CIMAL

CONSELHO ESTRATÉGICO PARA O DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL

A Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, no seu artigo 82º, e os Estatutos da CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral, no artigo 6º, referem que constituem órgãos da CIM: a Assembleia Intermunicipal, o Conselho Intermunicipal, o Secretariado Executivo Intermunicipal e o Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Intermunicipal.


O Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Intermunicipal é um órgão de natureza consultiva aos restantes órgãos da CIMAL e formula propostas, recomendações e pareceres sobre os assuntos de inquestionável interesse para a sub-região.


O Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Intermunicipal pronuncia-se sobre todos os assuntos relevantes para o desenvolvimento integrado da sub-região, tendo em vista o desenvolvimento e a coesão económica, social e territorial.


Reúne ordinariamente nos meses de abril e setembro, não obstante poder reunir extraordinariamente por deliberação do Conselho Intermunicipal. A constituição deste órgão é da responsabilidade do Conselho Intermunicipal, sendo que o mandato do Conselho Estratégico coincide com o daquele.

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