Os Estatutos da CIMAL – Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral consagram exercer as atribuições transferidas pela administração estadual e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram, nos termos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, para realização de fins específicos comuns estando atualmente mandatados os seguintes domínios:
• Serviços de Metrologia;
• Informação e defesa dos direitos dos consumidores e mediação de litígios de consumo;
• Fiscalização de elevadores;
• Fiscalização do cumprimento do Regulamento Geral sobre o Ruído.